Questões Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Concurso com Gabarito

31 Questão 814923 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribuindo responsabilidades ao estado, à família e à Escola.

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não está respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
b) Direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
c) Direito de abonar suas faltas na Escola, desde que justificadas por motivo de trabalho, principalmente no período de colheita.
d) Os gestores escolares deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas justificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência das crianças adolescentes.
e) Os municípios, com o apoio dos Estados da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

33 Questão 816974 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE, Ensino Médio

Caso um adolescente de 17 anos de idade seja pego em flagrante, por prática de homicídio, nessa situação, segundo o procedimento recomendado pela legislação em vigor,

a) o adolescente deve ser apresentado à delegacia de polícia mais próxima da ocorrência mencionada, onde deverá permanecer o tempo necessário para apuração do referido fato.
b) deve ser realizado o atendimento inicial, para posterior aplicação de medida socioeducativa.
c) durante o período de internação provisória, o adolescente deve permanecer recluso, sem contato direto com seus pais e demais familiares.
d) o adolescente deve ser encaminhado para internação provisória por noventa dias.

35 Questão 814969 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Coordenador de Turno, Prefeitura de Uruguaiana RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Assinale (V), se verdadeiro, ou (F), se falso, nas assertivas abaixo, tendo como base o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito à convivência familiar e comunitária:

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é:

a) F – V – F – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – F – V.

38 Questão 818176 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Pedagogo, IASC PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, indicando a alternativa incorreta.

a) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquele entre doze a dezoito anos. Excepcionalmente, o ECA poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
b) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Em cada município, haverá, apenas um Conselho Tutelar composto por três membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de cinco anos, não sendo permitida a sua recondução.
d) É responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, envolvendo seus alunos, faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
e) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aos esportes, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

39 Questão 822040 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Esportivo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que a criança e o adolescente têm direitos que guardam relação direta com o seu processo de desenvolvimento e lhes garante como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Brincar, praticar esportes e divertir?se são aspectos que estão compreendidos em um desses direitos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o direito supracitado.

a) Direito à liberdade.
b) Direito ao respeito.
c) Direito à dignidade.
d) Direito à oportunidade.

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