Questões Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 823164 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com referência à violência doméstica, estabelece as seguintes medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.

IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.

V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) III, IV e V.
e) I e V.

24 Questão 823131 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Psicólogo, TJSC SC, FGV, Ensino Médio

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

a) as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;
b) feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;
c) os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;
d) as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;
e) só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

26 Questão 823092 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC, Ensino Superior

O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4o define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia dessa prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I e II, apenas.

28 Questão 823078 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às medidas específicas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) É improrrogável o prazo estabelecido pela legislação em vigor para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional.
b) Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção.
c) A medida de acolhimento institucional pode ser utilizada como punição aplicada a adolescente em conflito com a lei, hipótese em que se assemelha à medida socioeducativa de internação.
d) Na hipótese de ameaça ou violação de direitos, o ECA estabeleceu, em rol taxativo, as medidas específicas de proteção que podem ser aplicadas pela autoridade competente.
e) Ao contrário do acolhimento institucional, a provisoriedade não configura critério a ser observado no tocante à medida de acolhimento familiar.

29 Questão 823074 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e III.

30 Questão 823066 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

Questões de Concurso: Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Confira aqui questões de Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!