Questões Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 823324 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

O desenvolvimento como condição especial norteou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594 que regulamenta o Sistema de Atendimentos Socioeducativo. Contudo, é importante não perder o sentido sócio-histórico no qual emergiu a representação moderna de infância, cujas particularidades passariam a ser distintas do adulto. Segundo Philippe Ariés, em História Social da Criança e da Família, tal representação surgiu, especialmente entre os séculos XVII-XVIII, a partir

a) do ?chamado à razão?, estruturado por reformadores católicos e protestantes.
b) da invenção da prensa tipográfica por Gutenberg.
c) da campanha de incitação dos pais a respeito do corpo erótico infantil.
d) do fim das monarquias e das revoluções políticas.
e) da política médica e da classificação dos anormais.

17 Questão 823253 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Até que chegou o dia em que lhe foi dito: - É preciso ir para a escola. Todos os meninos vão. Para se transformarem em gente. Deixar as coisas de criança. Em cada criança brincante dorme um adulto produtivo. É preciso que o adulto produtivo devore a criança inútil.

E assim aconteceu. As ideias do texto acima contrariam o Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que o direito à liberdade, garantido à criança e ao adolescente, compreende, dentre outros aspectos,

a) preparar-se para a vida adulta.
b) brincar, praticar esportes e divertir-se.
c) não frequentar a escola.
d) escolher seus espaços de lazer.
e) escolher a escola que quer frequentar.

18 Questão 823217 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Patis MG, COTEC, Ensino Médio

Sobre o Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), é CORRETO afirmar que se trata de:

a) Um tipo de abrigamento, e/ou de colocação em família substituta, legitimadora dos processos de guarda, tutela e adoção.
b) Uma política pública, incluída nos serviços de proteção social básica, para garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
c) Medida prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) que independe do princípio da provisoriedade para ser efetivada.
d) Serviço e/ou modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, afastados de suas famílias, em decorrência da aplicação de medida protetiva. Visa assegurar a proteção integral, mediante o referido atendimento, até que se constate a possibilidade de reintegração familiar.

19 Questão 823215 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.

a) Os conselhos tutelares não são competentes para a apuração de atos infracionais praticados por crianças.
b) Os sistemas nacionais de proteção de direitos humanos e de socioeducação têm liberdade de organização e funcionamento, mas não legitimidade normativa complementar.
c) A atuação da DP no tocante às regras de acesso da criança e do adolescente à justiça não abrange a assessoria jurídica, limitando-se à assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias que dela necessitarem, na forma da LC de organização da DP.
d) As atribuições dos conselhos tutelares previstas no ECA não podem ser ampliadas em regimento interno ou ato administrativo semelhante de quaisquer outras autoridades.
e) Não integram o Sistema Nacional Socioeducativo os denominados programas de internação provisória.

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