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Questões de Concurso: Lei n 8069 1990

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31 Questão 815807 | Eca, Lei n 8069 1990, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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