Questões Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 819218 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
b) Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.
c) As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.
d) As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.
e) A assistência, o salvamento e o abalroamento regem- se pela lei da nacionalidade da aeronave.

12 Questão 819215 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior I, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade. Acerca do fato narrado,

a) responderá pelos danos o explorador.
b) trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.
c) responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.
d) o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.
e) trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

13 Questão 819163 | Legislação Federal, Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, Analista Superior III, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Analise:

I. A detecção do código SSR 7700 por um sistema radar de um órgão de Controle de Tráfego Aéreo deve ser considerado

como um Incidente SAR.

II. O início da PRECOM sempre será de responsabilidade do Centro de Coordenação de Salvamento da área onde ocorreu

o Incidente SAR.

III. A conclusão da EXCOM "sem sucesso" na localização da aeronave desaparecida faz com que a Fase da Emergência

evolua diretamente para a Fase de Perigo.

IV. A área delimitada pela autonomia do objeto de busca em todas as direções possíveis, a partir da última posição

conhecida, é denominada Área de Probabilidade Genérica.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

a) V; F; V; F.
b) F; V; V; F.
c) V; V; F; V.
d) F; V; V; V.
e) V; F; F; F.

Questões de Concurso: Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica

Confira aqui questões de Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!