Questões de Concurso: Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. Sobre o tema, assinale a opção correta.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para que a legitimidade de entidade de classe seja reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo, é imprescindível a demonstração de que a pretensão tenha sido veiculada no interesse de toda a categoria, e não de apenas parte dela.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74. Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.

Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa. A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. A inversão do ônus da prova, conforme a lei que rege a ACP, pode ser feita a critério do juiz.