Questões Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal Concurso com Gabarito

36 Questão 822539 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Assistente Social Judiciário, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.

I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições.

II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros.

III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.

IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, II e IV.

37 Questão 813595 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente de Segurança Penitenciaria, SEAD PB, FCC, Ensino Médio

A respeito da assistência ao preso e ao internado, é correto afirmar que

a) a assistência religiosa compreende a permissão a todos os detentos de freqüentarem o culto religioso de sua preferência fora do presídio.
b) a assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 anos.
c) a assistência jurídica é destinada a todos os presos e internados.
d) o estabelecimento penal quando não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local, mediante prévia e expressa autorização judicial.
e) incumbe ao serviço de assistência social, dentre outras atribuições, promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

Questões de Concurso: Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal

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