Questões Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal Concurso com Gabarito

21 Questão 815164 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Serviço Social, DEPEN, FUNRIO, Ensino Médio

O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado

a) pelo Código Civil.
b) pelo Ministério da Justiça.
c) pela Constituição Federal.
d) pela Lei de Execuções Penais.
e) pela Secretaria de Administração Penitenciária.

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22 Questão 816676 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário Federal, SNJ, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso, nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo, deverá, necessariamente, contar com a aquiescência de seu superior hierárquico.

Certo
Errado

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23 Questão 823175 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

A autonomia da execução penal implica a compreensão de que

a) há uma feição jurisdicional da execução da pena e plenitude das garantias constitucionais penais e processuais penais.
b) há um caráter misto de regras administrativas e jurisdicionais e aplicação mitigada das regras constitucionais.
c) os incidentes de execução são impulsionados somente pela defesa técnica.
d) há distinção das atividades da administração penitenciária e da função jurisdicional ressalvado o procedimento administrativo que apura falta.
e) o título executivo delimita o alcance e os limites da execução em processo em que não há alteração fática.

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24 Questão 819279 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, TJES ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo
Errado

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25 Questão 811557 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo exterior.

Certo
Errado

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26 Questão 817865 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC, CESPE, Ensino Médio

A respeito do procedimento disciplinar previsto na LEP, julgue os itens subseqüentes.

Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.

Certo
Errado

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27 Questão 809597 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.

Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.

Certo
Errado

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28 Questão 818992 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV, Ensino Médio

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

a) OAB e Ministério Público.
b) Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.
c) Patronato e Conselho da Comunidade.
d) Defensoria Pública e OAB.
e) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

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29 Questão 809252 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação a direitos e deveres do preso, julgue os seguintes itens.

As saídas temporárias do estabelecimento penal, sem vigilância direta para visita à família, são restritas aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais e mediante ato concessivo do juiz da execução.

Certo
Errado

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30 Questão 814961 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Agente Penitenciário, SEJUSP AP, FCC, Ensino Médio

Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado

a) faculdade do preso.
b) faculdade do Estado.
c) direito e dever do preso.
d) faculdade do empregador.
e) faculdade de todos.

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Questões de Concurso: Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal

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