Questões Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 823287 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

a) Preso provisório que cometer fato tipificado como crime doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá ser submetido a regime disciplinar diferenciado.
b) É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar as sanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamento na própria cela ao condenado que cumpre pena em regime fechado.
c) Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de detração, remissão e suspensão condicional da pena.
d) Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.
e) É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dez dias, contra decisão do juízo da vara de execução penal que negou pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

14 Questão 823286 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

a) o descumprimento do dever de executar tarefas e ordens recebidas pelo preso configura falta disciplinar de natureza grave, conforme a Lei de Execução Penal.
b) é destinado às penas privativas de liberdade, não existindo faltas graves na execução de pena restritiva de direitos.
c) a condenação em falta disciplinar de natureza grave implica a revogação de um terço do tempo remido pelo trabalho ou estudo.
d) a jurisprudência do STF não admite a relativização da legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicação de falta grave pela posse de chip de telefone celular.
e) o cumprimento de sanção disciplinar em cela escura deve ser comunicado pelo diretor ao juiz competente em até dez dias.

16 Questão 823282 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

a) O condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado.
b) Situação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena.
c) Situação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.
d) O tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva.
e) Situação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.

17 Questão 823271 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

Jonas ingressou no sistema prisional após ter sido condenado em processo criminal. No momento do ingresso, ele afirmou ter sofrido agressões físicas do policial responsável por sua escolta, e, em seguida, foi acomodado em cela separada. Após um mês de prisão, realizou-se a primeira avaliação médica de Jonas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base nas diretrizes básicas para a atenção integral à saúde de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

A acomodação de Jonas, em cela separada foi um procedimento correto, uma vez que o preso ainda não havia recebido atendimento médico.

Certo
Errado

18 Questão 823251 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a) a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
b) a medida de segurança é imediatamente extinta.
c) a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
d) havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.
e) a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

20 Questão 823228 | Legislação Federal, Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal, Especialista em Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE, Ensino Médio

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a pena restritiva de direitos. ASSERTIVA: Nessa situação, a remuneração do preso será referente apenas ao trabalho interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do serviço comunitário. A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pena a cada três dias trabalhados, diz respeito a todos os regimes de execução da pena: o aberto, o fechado e o semiaberto.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Lei n 7210 1984 Lei de Execução Penal

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