Questões Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade Concurso com Gabarito

31 Questão 817539 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Ensino Médio

Luciana e Carla, duas amigas de faculdade, estavam voltando de uma festa de madrugada, quando foi solicitada a parada do veículo em que estavam por policiais militares em blitz. Os policiais, devidamente fardados e no exercício da função pública, solicitaram que as jovens os acompanhassem até o quartel e, em seu interior, pediram que elas os auxiliassem com a entrega de R$50,00 cada, para que pudessem almoçar de maneira confortável no dia seguinte e que, com isso, as deixariam ir embora sem maiores problemas. Além disso, deixaram Luciana e Carla por mais de duas horas dentro do veículo, na madrugada, sem adotar qualquer conduta como pedido de documentos ou revista no veículo.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a prática dos crimes de abuso de autoridade e corrupção, em conexão, assinale a afirmativa correta.

a) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Militar.
b) O crime de abuso de autoridade deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de corrupção deverá ser julgado pela Justiça Militar.
c) Ambos os delitos deverão ser julgados perante a Justiça Comum Estadual.
d) O crime de corrupção deverá ser julgado perante a Justiça Comum Estadual, enquanto que o de abuso de autoridade perante a Justiça Militar.

32 Questão 818211 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

a) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
b) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.
c) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
d) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
e) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

34 Questão 821023 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6º (...) § 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição:

a) crime - policial - civil - militar - alternativa - final
b) abuso - federal - estadual - municipal - principal - autônoma
c) crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma - acessória
d) abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão
e) abuso - policial - civil - militar - autônoma - acessória

35 Questão 813967 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

a) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.
b) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
c) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.
d) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.
e) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

37 Questão 808406 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A prática de qualquer atentado, por parte de autoridade, a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ou ao sigilo da correspondência constitui abuso criminoso coibido pela Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade).

II. Funcionário público que se vale da sua condição funcional para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária comete crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária).

III. Funcionário público que pratica, omite ou retarda, contra expressa disposição de lei, ato de ofício necessário à preservação dos interesses e valores da ordem econômicofinanceira comete crime tipificado na Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

IV. Servidor público que pratica delito contra direito do consumidor, tipificado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem sempre agravada sua pena.

V. O agente que praticar o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006, prevalecendo-se da função, tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.

39 Questão 814196 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade

a) levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.
c) qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.
d) qualquer atentado à direito de qualquer natureza assegurado por norma legal ou regulamentar.
e) qualquer ato jurídico praticado em detrimento do patrimônio de pessoa natural ou jurídica.

Questões de Concurso: Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade

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