Questões Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 818760 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65. III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

14 Questão 818732 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil MA, FCC, Ensino Médio

Considera-se autoridade, para os fins da Lei no 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos crimes de abuso de autoridade, somente

a) os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, os Delegados de Polícia e os Oficiais da Polícia Militar.
b) os Delegados de Polícia, Escrivães de Polícia, Investigadores de Polícia e Policiais Militares.
c) quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
d) quem exerce cargo público de natureza civil, em caráter efetivo e mediante remuneração.
e) quem exerce cargo público relevante na administração pública, quer na área civil, quer na militar, desde que tenha poder de decisão.

18 Questão 818211 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP, Ensino Médio

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

a) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
b) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.
c) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
d) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
e) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

Questões de Concurso: Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade

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