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Questões de Concurso: Lei n 4717 1965 Ação Popular

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31 Questão 815645 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC, Ensino Médio

A sentença que julgar a ação popular

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32 Questão 813483 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE, Ensino Médio
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.
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33 Questão 818415 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auxiliar Judiciário, TJAC AC, CESPE, Ensino Fundamental

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

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34 Questão 807560 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista Judiciário, TJDFT DF, CESPE, Ensino Superior

          Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.  

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.

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36 Questão 818119 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Ensino Médio
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.
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37 Questão 808784 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio
Josué, prefeito de determinado município, veicula propaganda em emissora de televisão com aparente cunho de promoção pessoal. As despesas da propaganda são pagas através de recursos do município. Alfredo decide, então, propor ação popular em desfavor de Josué e do município, objetivando demonstrar a ilegalidade e lesividade do ato e o consequente ressarcimento dos cofres públicos. Com base das normas que regulamentam a ação popular, assinale a afirmativa correta.
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38 Questão 814733 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FCC, Ensino Médio

A ação civil pública será proposta

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39 Questão 807825 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Ensino Médio
Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
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