Questões de Concurso: Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra

Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.