Questões Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Concurso com Gabarito

31 Questão 822761 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

32 Questão 820669 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos da administração pública direta e indireta a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Em relação aos dispositivos da referida Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As entidades públicas devem divulgar pela Internet informações de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão.

( ) As informações em poder dos órgãos públicos, que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, não podem ser classificadas como secretas ou reservadas.

( ) Devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações.

( ) O acesso à informação compreende também o direito à orientação sobre os procedimentos para acesso e/ou sobre o local onde poderão ser obtidas as informações.

( ) Os municípios com menos de 10.000 habitantes estão obrigados a apresentar em um site na Internet os dados sobre todas as operações municipais.

A sequência está correta em

a) F, F, V, V, F
b) F, V, F, V, F
c) V, F, F, V, V
d) V, F, V, V, F
e) V, V, F, F, V

34 Questão 818567 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentalista, Prefeitura de Sertãozinho SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

a) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
b) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
c) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação.
d) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas.
e) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.

35 Questão 821404 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

Complete a frase referente ao Art. 8º da Lei nº 12.527/11: Art. 8º É dever dos __________ e entidades ________ promover, independentemente de __________, a __________ em locais de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse ________ ou geral por eles _________ ou __________.

a) Órgãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.
b) Órgãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.
c) Cidadãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.
d) Cidadãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.

37 Questão 823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE, Ensino Médio

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Certo
Errado

38 Questão 821098 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém. Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a

a) 20 dias
b) 15 dias
c) 10 dias
d) 5 dias
e) 2 dias

39 Questão 822196 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCP, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

a) apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.
b) autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.
c) atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes.
d) recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.
e) realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Questões de Concurso: Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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