Questões Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Concurso com Gabarito

21 Questão 820493 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Comunicador Cultural, FCP, AOCP, Ensino Médio

Além das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei

a) Maria da Penha.
b) da Informática.
c) de Acesso à informação.
d) de Diretrizes e Bases.
e) do Jovem Aprendiz.

24 Questão 821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.

25 Questão 820330 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entre outras informações, é direito de obter:

a) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
b) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
c) Informação pertinente à administração pública, utilização de recursos públicos, licitação, exceto contratos administrativos.
d) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

29 Questão 820406 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que

a) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
b) não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
c) poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.
d) o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
e) a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

Questões de Concurso: Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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