Questões Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 822830 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IFSC SC, IESES, Ensino Médio

O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:

a) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
b) Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio.
c) Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
d) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

16 Questão 822766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquivista, Metrô DF, IADES, Ensino Médio

De acordo com a legislação em vigor, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

a) oferecer o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
b) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
c) permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
d) oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
e) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

17 Questão 822761 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

19 Questão 822675 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Sociocultural, ILSL SP, IBFC, Ensino Superior

A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:

a) À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
b) A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
c) Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
d) Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.

Questões de Concurso: Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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