Questões Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Concurso com Gabarito

31 Questão 808241 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Alto Piquiri PR, KLC, Ensino Médio

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
d) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
e) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

32 Questão 815087 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Ensino Médio

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

33 Questão 812363 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

a) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.
b) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
c) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.
d) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
e) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

36 Questão 808863 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade.

II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário.

V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, III e V.
e) II, IV e V.

37 Questão 810691 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGDF DF, ESAF, Ensino Médio

Sobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta.

a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.
b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia.
c) O prazo para informações é de quinze dias.
d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.
e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado.

39 Questão 819737 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes hipóteses:

I. Determinada associação pretende defender em juízo direito seu, face a ato de autoridade tributária que reputa ilegal.

II. Certo contribuinte, pessoa física, pretende ver anulado judicialmente Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando do Poder Público prejuízos que sofreu em consequência de tal ato.

III. Um indivíduo pretende sustentar, em juízo, a invalidade de Auto de Infração que aponta a prática de fato caracterizador de crime tributário, de modo a igualmente proteger-se contra eventual ordem de prisão.

O mandado de segurança, em sua modalidade individual,

a) será a via adequada para a hipótese I, apenas.
b) será a via adequada para a hipótese II, apenas.
c) será a via adequada para a hipótese III, apenas.
d) será a via adequada para todas essas hipóteses.
e) não será a via adequada para nenhuma dessas hipóteses.

40 Questão 809099 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.
b) Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.
d) Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.
e) O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.

Questões de Concurso: Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Confira aqui questões de Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!