Questões Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 822869 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO, Ensino Médio

O mandado de segurança constitui-se em ação constitucional de natureza civil, prevista como garantia na Constituição Federal, cujo disciplinamento encontra-se amparado na Lei n. 12.016/ 2009, segundo o qual

a) a legitimidade ativa para impetrar o mandamus recai em qualquer pessoa física que sofrer violação ou justo receio de sofrer por ato de autoridade, seja em que categoria for, e sejam as funções que exerça, deixando de se estender à pessoa jurídica.
b) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, ainda que em condições idênticas, de terceiro, é proibido de impetrar mandado de segurança em favor do direito originário, ainda que o seu titular deixe de o fazer no prazo estabelecido em lei.
c) a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios são incabíveis em mandado de segurança, sem prejuízo da aplicação de sanções em caso de litigância de má-fé.
d) a sentença que conceder o mandado de segurança é proibida de ser executada provisoriamente, especialmente nas hipóteses em que for vedada a concessão de medida liminar.

15 Questão 822251 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.
c) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
d) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
e) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

16 Questão 822239 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao mandado de segurança.

a) É possível renovar o pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito.
b) É possível o ingresso de litisconsorte ativo após a vinda das informações da autoridade coatora.
c) Nos termos da Lei do Mandado de Segurança, da sentença concessiva da ordem, não se exige o reexame necessário se o valor da causa for inferior a 60 salários- -mínimos.
d) A participação da autoridade coatora no feito esgota- se com a apresentação das informações, eis que, por não possuir capacidade postulatória, não pode interpor recurso.
e) A sentença concessiva da ordem em mandado de segurança somente pode ser cumprida após o trânsito em julgado.

17 Questão 822158 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Advogado preterido na lista tríplice encaminhada por Tribunal Regional Federal ao Presidente da República, para preenchimento de vaga aberta em decorrência do falecimento de seu ocupante, pretende impedir que ocorra a nomeação de magistrado para a vaga, sob o fundamento de nulidade ocorrida no procedimento desenvolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil para a formação da lista sêxtupla pelo referido órgão de representação de classe. Nessa hipótese, poderá o interessado valer-se, em tese, de

a) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
b) mandado de segurança, de competência do Supre mo Tribunal Federal.
c) ação popular, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
d) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) mandado de segurança, de competência do Tribunal Regional Federal.

18 Questão 822036 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

a) I, II, III e IV.
b) II apenas.
c) III e IV apenas.
d) I apenas.

19 Questão 821938 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
b) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.
c) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.
d) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.
e) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

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