Questões Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento Concurso com Gabarito

31 Questão 810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas.
b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei.
c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade.
d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência.

32 Questão 808439 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Segurança Municipal, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

a) É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.
b) A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.
c) O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.
d) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
e) A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

33 Questão 821639 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Guarda Municipal, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuados os casos previstos em lei. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Exceção legalmente prevista, não estão sujeitos à proibição do porte de arma os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário.

( ) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos da Lei.

( ) A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto, observada a supervisão do Comando do Exército.

( ) Aos residentes em áreas rurais, os maiores de dezoito anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será concedido pela Polícia Militar o porte de arma de fogo na categoria caçador para subsistência.

A sequência está correta em

a) V, F, V, F
b) F, V, F, V
c) V, V, F, F
d) F, F, V, V
e) V, F, F, V

34 Questão 820787 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

a) Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.
b) Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
c) Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
e) Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF.

35 Questão 807041 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.
b) O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
c) A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.
d) Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.
e) No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza exclusivamente privada, será iniciada por representação da vítima, dispensando-se a denúncia.

38 Questão 820549 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, PM GO, UEG, Ensino Médio

Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é

a) legal, pois a arma de fogo encontra-se regularizada.
b) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
c) crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
d) crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por parte do conhecido, caso ele fique sozinho com a arma.

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