Questões Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento Concurso com Gabarito

22 Questão 806571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA

a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso paí

24 Questão 814230 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico, BACEN, CESGRANRIO, Ensino Médio

Y é preso e acusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólveres calibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armas de precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéis molotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão. Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial (comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seus complementos, o enquadramento policial da conduta de Y está

a) totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra em outro crime da legislação.
b) totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra, integralmente, no delito de "comércio ilegal de arma de fogo".
c) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojos municiadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
d) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos reservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
e) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências às granadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

26 Questão 809676 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE, Ensino Superior

Com base no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

a) Considere que um agente tenha sido encontrado, em um mesmo contexto fático, portando arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Nessa situação, ele responderá somente pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
b) Oficial de justiça é agente autorizado, de forma expressa, a portar arma quando em serviço.
c) São expressamente vedados a aquisição e o porte de arma por pessoas com menos de vinte e cinco anos de idade, ainda que sejam integrantes das forças armadas.
d) É crime possuir, ou manter sob a guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, sendo a pena referente a esse crime aumentada, caso tenha sido praticado por funcionário público.
e) É atípica a conduta de porte ou posse de arma de fogo, caso essa arma tenha sido considerada, de modo absoluto ou relativo, inepta para efetuar disparos, em virtude de, nesse caso, não se atingir o bem jurídico tutelado.

27 Questão 816351 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Ensino Médio

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

a) Os integrantes dos órgãos de polícia da Câmara dos Deputados são autorizados a portar arma de fogo apenas quando em serviço
b) O certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a portar arma de fogo em todo o território nacional
c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
d) É permitido o porte de arma aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
e) O porte de arma somente será permitido aos integrantes das guardas municipais de municípios que integrem regiões metropolitanas.

28 Questão 812067 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

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