Questões de Concurso: Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

Segundo o Art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à:

Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores. Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.

II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.

IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefício, Fulano de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.

V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito, desde que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma intercalada.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003/1990) estabelece que a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. Em relação à classificação dos eventos contemplados com os descontos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Eventos artísticos.

( ) Eventos de lazer.

( ) Eventos esportivos.

( ) Eventos culturais.

A sequência está correta em

Considere a seguinte situação hipotética.

Para a construção de moradia para pessoas de baixa renda, determinada instituição financeira inserida em programa habitacional, subsidiado com recursos públicos, estipula, em contrato de financiamento de imóvel, cláusula impeditiva para pessoas com idade acima de 65 anos, opondo limite de idade para a cobertura securitária.

Nessa situação, à luz do que determina a legislação protetiva dos direitos do idoso, a referida cláusula é abusiva, pois fere o princípio de igualdade e impede o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 741/2003/1990) estabelece a obrigatoriedade de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Em relação à responsabilidade em cumprir e assegurar ao idoso os direitos supracitados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigação da família.

( ) É obrigação da comunidade.

( ) É obrigação da sociedade.

( ) É obrigação do Poder Público.

A sequência está correta em