Questões Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso Concurso com Gabarito

25 Questão 807701 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos dos idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso:

a) O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
b) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
c) Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
d) Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
e) Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

26 Questão 808207 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:

a) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõese a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil.
b) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
c) no sistema de transporte coletivo interestadual observar- se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos.
d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados.
e) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

27 Questão 808365 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos

a) na Política Nacional do Idoso, no Conselho Nacional da Assistência Social e no Instituto de Previdência e Assistência Social.
b) no Sistema Único de Saúde, no Instituto de Previdência e Assistência Social e no Conselho Municipal do Idoso.
c) na Lei Orgânica do município, no Conselho Nacional do Idoso e no Sistema Único da Assistência Social.
d) na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso e no Sistema Único de Saúde.
e) na Política Nacional de Saúde do Idoso, no Sistema Único da Assistência Social e no Conselho Estadual do Idoso.

29 Questão 821789 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Estatuto do Idoso dispõe ser obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Acerca dos meios de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cadastramento da população idosa em base territorial.
b) Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
c) Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
d) Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
e) Atendimento domiciliar, ressalvada a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

30 Questão 815215 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente Técnico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741, de 1o de outubro de 2003, constitui uma das mais recentes contribuições ao exercício da cidadania no Brasil. Acerca desse Estatuto, marque a afirmação INCORRETA.

a) É o único dispositivo legal que trata da questão do idoso no País
b) Assegura direitos às pessoas com idade maior ou igual a 60 anos
c) Assegura gratuidade nos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos
d) Estabelece a inclusão de dados sobre idosos nos censos demográficos do País.
e) Prevê descontos de até 50% para idosos nos ingressos em atividades culturais e de lazer

Questões de Concurso: Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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