Questões Lei n 10520 2002 Lei do Pregão Concurso com Gabarito

31 Questão 822230 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ministerial, PGE CE, FCC, Ensino Superior

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

a) Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
b) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
c) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
d) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
e) Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, e, dentre outras medidas, definirá as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento, estipulada apenas no momento da contratação.

33 Questão 820597 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico de Gestão, CBTU, CONSULPLAN, Ensino Médio

Na fase preparatória do Pregão, deverão ser observados os seguintes aspectos, EXCETO:

a) A autoridade competente não necessariamente precisará justificar a necessidade de contratação.
b) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
c) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições estabelecidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
d) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

34 Questão 821484 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Programador, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002,

a) É admitida a exigência de garantia de proposta.
b) É vedada a exigência de garantia de proposta.
c) É admitido lucro pela exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
d) É admitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital.
e) É vedada a cobrança do custo de reprodução gráfica pelo fornecimento do edital e do custo de utilização de tecnologia da informação.

35 Questão 811582 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

Com relação à modalidade de compra denominada pregão no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção correta.

a) O servidor militar não pode exercer as funções de pregoeiro.
b) O pregão eletrônico pode ser aplicado às licitações para locações imobiliárias e alienações em geral.
c) A secretaria de planejamento e gestão do Estado é o órgão gestor do sistema pregão na forma eletrônica.
d) O prazo de validade das propostas deve ser, regra geral, de cento e oitenta dias.
e) Somente são exigidos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, sendo vedada a apresentação de qualquer documento que possa identificar os interessados em participar do certame.

38 Questão 822634 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 10.520/02, é incorreto afirmar que no curso da sessão de pregão, declarado o vencedor:

a) Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
b) Será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.
c) Fica os demais licitantes desde logo, intimados para apresentar contra-razões em cinco dias a correr do prazo do recorrente.
d) O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

39 Questão 822412 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

a) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
b) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos
c) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

40 Questão 819915 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

Com base na Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão), quanto à modalidade licitatória denominada pregão, é possível afirmar que:

a) para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
b) na fase preparatória ou interna a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cujas atribuições incluem, entre outras, o recebimento das propostas e lances
c) a fase preparatória ou interna inicia-se com a convocação dos interessados, que é efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federativo ou, não existindo, em jornal de circulação local
d) no âmbito do Ministério da Defesa, é vedado a militares o exercício das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio

Questões de Concurso: Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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