Questões Lei n 10520 2002 Lei do Pregão Concurso com Gabarito

22 Questão 822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

a) exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
b) exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
c) pauta-se pelos mesmos princípios.
d) exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
e) exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

25 Questão 820840 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Sistemas, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Superior

Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

a) objetivamente - pelo edital - usuais no mercado
b) subjetivamente - pelo edital - usuais no mercado
c) subjetivamente - pelos concorrentes - na proposta
d) objetivamente - na proposta - usuais no mercado
e) objetivamente - na proposta - usuais na administração pública

26 Questão 822236 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Administrador, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão. Em relação à referida modalidade, é INCORRETO afirmar que

a) na fase final, o respectivo objeto deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, assim como as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento.
b) é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) a fase externa será iniciada com a convocação dos interessados através da publicação de aviso, que poderá ocorrer por meio de jornal de circulação local, uma vez constatada a inexistência de diário oficial no respectivo ente federado.
d) terminados os trâmites legais e declarado o vencedor, em sede de pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

28 Questão 822425 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, considere as assertivas que seguem:

I. O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro prazo não estiver estipulado no edital.

II. É possível a exigência de garantia da proposta.

III. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

29 Questão 815313 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Ensino Médio

Sobre a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, caso o vencedor da licitação a quem foi adjudicado o objeto do pregão, dentre os demais concorrentes, recusar-se a celebrar a contratação dentro do prazo de validade de sua proposta:

a) o segundo classificado poderá ser contratado, desde que aceite o preço referencial estabelecido para aquele pregão.
b) o pregoeiro poderá sugerir a revogação do certame.
c) o segundo classificado deverá ser contratado pelo preço do primeiro.
d) o segundo classificado deverá ser contratado após negociação do preço diretamente com o pregoeiro, sem que haja necessidade de uma nova sessão.
e) o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço por ele ofertado, sem precisar, necessariamente, aceitar o preço do primeiro classificado.

30 Questão 821607 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP, Ensino Superior

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:

a) No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
e) Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Questões de Concurso: Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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