Questões Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011 Concurso com Gabarito

1 Questão 688384 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, Ensino Médio

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

a) que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
b) que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
c) não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
d) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
e) elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

2 Questão 706220 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
b) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
c) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
d) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
e) Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

3 Questão 710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

a)
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
b)
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
c)
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
d)
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

6 Questão 706920 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino Médio

Texto associado.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas pelos cidadãos.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a)
a informação em poder dos órgãos, observado o seu teor, poderá ser classificada como confidencial, secreta ou sigilosa.
b)
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República e de seus filhos serão classificadas como secretas.
c)
é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
d)
o acesso e a divulgação de informação classificada como sigilosa ficarão abertos a pessoas que tenham interesse em conhecê-la, mediante requerimento prévio.

7 Questão 709913 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, Ensino Médio

Texto associado.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

a)
dado secreto é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo referente à segurança nacional.
b)
informação sigilosa, para os efeitos deste decreto, é considerada aquela cuja qualidade da informação coletada na fonte tem o máximo de detalhamento possível.
c)
o acesso à informação previsto neste decreto aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, profissional, industrial e segredo de justiça.
d)
o acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica às informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

10 Questão 669722 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente Administrativo, CREFONO 5° Região, Quadrix, Ensino Médio

A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a

serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir

o acesso a informações, previsto no texto constitucional. Considerando

os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, porém, nas hipóteses de reprodução de

documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, poderá ser cobrado exclusivamente o valor

necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Certo
Errado

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