Questões Lei Orçamentária Anual LOA Concurso com Gabarito

Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual

a) disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
b) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.
d) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
e) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Acerca das características e do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

a) A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a união detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
b) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de modo compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias.
c) A iniciativa da elaboração do projeto de lei orçamentária anual é de competência do congresso nacional, devendo ser sancionada pelo chefe do poder executivo até o encerramento do exercício.
d) Não fará parte da Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
e) Os recursos sem despesas correspondentes, decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Questões de Concurso: Lei Orçamentária Anual LOA