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Questões de Concurso: Lei Orçamentária Anual LOA

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Texto associado.

O orçamento anual passa por diversas etapas até que se
consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao
ciclo da LOA, julgue os próximos itens.

Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela comissão mista de senadores e deputados a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta.

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A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Essa verificação tem por fim apurar a

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Texto associado.

Com base nos conceitos e na legislação orçamentária, julgue os
seguintes itens.

O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.

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Texto associado.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

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Observados os comandos da Constituição Federal no que se refere à composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), é incorreto afirmar que

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A classificação econômica do orçamento

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De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

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Poderá integrar a Lei Orçamentária Anual:

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As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre

I serviço da dívida.

II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.

III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal.

IV dotações para pessoal e seus encargos.

Assinale a alternativa correta.

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