Questões Lei Orçamentária Anual LOA Concurso com Gabarito ou Comentadas

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

a) fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
c) de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
d) da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
e) de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

Repasse é a

a) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da adminis- tração indireta e entre estas e, ainda, de um ministério para o outro.
b) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
c) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
d) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
e) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.

A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá

a) apenas o orçamento fiscal da União.
b) o orçamento fiscal da União e o orçamento de investimento das empresas estatais, apenas.
c) créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, desde que incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) as despesas de pessoal, inclusive encargos sociais, as despesas de custeio e de investimento das empresas estatais.
e) o orçamento fiscal da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

A descentralização de créditos denominada provisão é a

a) liberação de recursos do órgão central para o órgão setorial de programação financeira.
b) movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.
c) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para entidades da administração indireta.
d) liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades gestoras de sua jurisdição.
e) movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

A liquidação é uma fase do estágio da despesa orçamentária que resultará na

a) obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
b) redução de uma obrigação a pagar, por meio da emissão de uma ordem bancária em favor do credor.
c) fixação de cotas trimestrais que cada unidade orçamentária poderá utilizar para realizar a sua programação de trabalho.
d) redução de um ativo do ente público e o registro da respectiva despesa.
e) verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios respectivos.

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