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Questões de Concurso: Lei Geral das Telecomunicações

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11 Questão 105396 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

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12 Questão 104429 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços
relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

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13 Questão 106422 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços
relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que
dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a
criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

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14 Questão 104680 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.

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15 Questão 106889 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

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16 Questão 106676 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

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