Questões Lei Complementar 75 1993 Concurso com Gabarito

11 Questão 810840 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista, MPU, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas à chefia do Ministério Público da União à luz da CF e da Lei nº 75/93.

a) O procurador-geral da República é escolhido por meio de lista tríplice, elaborada pela classe.
b) O procurador-geral da República deve ser, necessariamente, um membro do Ministério Público Federal.
c) O procurador-geral da República não pode delegar nenhuma de suas atribuições.
d) O procurador-geral da República pode prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público Estadual com a anuência do procurador-geral de Justiça daquele estado-membro.
e) O procurador-geral da República tem mandato de 2 anos, sem limite para o número de reconduções.

12 Questão 810545 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista, MPU, ESAF, Ensino Superior

Com relação ao controle da atividade policial exerci-do pelo Ministério Público da União e aos poderes jurídicos dados ao MPU para o exercício dessa ativi-dade, assinale a opção incorreta à luz da Lei Complementar nº 75/93.

a) Pode ter livre ingresso em estabelecimentos poli-ciais ou prisionais.
b) Promove a ação penal por abuso de poder.
c) Conhece imediatamente sobre a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal, distrital ou estadual.
d) Requisita a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
e) Tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

14 Questão 809357 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) as afirmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas I, II e IV.
d) apenas as afirmativas II, III e IV.

16 Questão 808320 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista, MPU, FCC, Ensino Superior

Nos termos da Lei Complementar no 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público Federal.

II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral da República mais antigo.

IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por delegação do Procurador-Geral da República.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV

17 Questão 807644 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

A respeito das garantias e das vedações do membros do MP, bem como acerca da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, assinale a opção correta.

a) Pode-se incluir na relação de garantias dos membros da instituição a aposentadoria com remuneração integral, obrigatória aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta e cinco anos de contribuição.
b) Entre as relevantes funções do MP Federal está a representação judicial da União.
c) Nos crimes comuns, o procurador-geral da República é processado e julgado pelo STJ; nos de responsabilidade, pelo Senado Federal.
d) Aos MPEs não se aplica a Lei Orgânica do MPU, mas a Lei Orgânica do MP.
e) A Emenda Constitucional n.o 45/2004 (Reforma do Judiciário) impôs nova vedação aos membros do MP, para quando se afastem do cargo, por aposentadoria ou exoneração: ficarão impedidos por dois anos de exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiavam.

Questões de Concurso: Lei Complementar 75 1993

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