Questões Lei Complementar 116 2003 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820774 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

13 Questão 819623 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributo Municipais, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País;

II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está correto o que se afirma apenas em

a) I
b) II
c) I e II.
d) III.
e) II e III.

14 Questão 818877 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Ensino Médio

Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

a) para o Município de São Bernardo do Campo, local do estabelecimento prestador do serviço.
b) para o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço.
c) para o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço, se, e somente se, houver previsão na lei municipal de responsabilização do tomador do serviço.
d) para o Município de São Caetano do Sul, local da prestação do serviço, se, e somente se, o prestador do serviço lá estiver inscrito.
e) para o Município de Diadema, local do estabelecimento tomador do serviço.

15 Questão 818655 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

a) do estabelecimento do contratante do serviço.
b) do estabelecimento do prestador do serviço.
c) habitual onde o contratante paga os serviços.
d) habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
e) onde o serviço é prestado.

18 Questão 817313 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Conforme os ditames da legislação paulista do ICMS, bem como da Lei Complementar no 116/03, considere as situações descritas a seguir.

I. João, residente em São Bernardo do Campo-SP, proprietário de um veículo de luxo, leva seu carro a uma empresa paulista de blindagem automotiva, que lhe cobra R$ 100.000,00, dos quais 80% se referem a partes e peças aplicadas na blindagem.

II. Uma seguradora paulista adquire, diretamente do fabricante localizado em Diadema-SP, aparelho de ar condicionado de sua linha comercial de produção. O fabricante lhe cobra R$ 4.500,00 pelo aparelho, além de R$ 500,00 pela instalação.

III. Antes de viajar para lua de mel, um casal pretende se hospedar no Hotel Constelação, localizado em São Paulo, e observa na tabela de diárias os seguintes preços para a suíte real: R$ 300,00 a diária simples e R$ 500,00 a diária completa. O casal opta por duas diárias completas, que incluem café, almoço e jantar.

Considerando a alíquota uniforme de 18%, os montantes de ICMS devidos ao Estado de São Paulo, nas situações I, II e III, são, respectivamente,

a) R$ 14.400,00; R$ 0 e R$ 72,00
b) R$ 14.400,00; R$ 810,00 e R$ 72,00
c) R$ 14.400,00; R$ 900,00 e R$ 0
d) R$ 18.000,00; R$ 810,00 e R$ 72,00
e) R$ 18.000,00; R$ 900,00 e R$ 0

Questões de Concurso: Lei Complementar 116 2003

Confira aqui questões de Lei Complementar 116 2003 para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!