Questões Lei Complementar 116 2003 Concurso com Gabarito

1 Questão 821775 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

a) 2%.
b) 3%.
c) 5%.
d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.

2 Questão 818655 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Contador, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

a) do estabelecimento do contratante do serviço.
b) do estabelecimento do prestador do serviço.
c) habitual onde o contratante paga os serviços.
d) habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.
e) onde o serviço é prestado.

3 Questão 822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

7 Questão 808499 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Administrador, Prefeitura de Varginha MG, Reis & Reis Auditores Associados, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, EXCETO:

a) Contribuinte é o prestador do serviço;
b) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço;
c) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 5%;
d) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.

10 Questão 820774 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

a) O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
b) O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

Questões de Concurso: Lei Complementar 116 2003

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