Questões Lei Complementar 109 2001 Concurso com Gabarito

11 Questão 821802 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

a) Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
b) Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
c) Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
d) Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
e) Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

17 Questão 821127 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

a) Ao completar 60 contribuições mensais ao plano de benefícios.
b) Após efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.
c) Ao cessar o vínculo com o patrocinador.
d) Ao completar 50 contribuições mensais ao plano de benefícios e solicitar o benefício formalmente.
e) Ao solicitar o benefício formalmente.

18 Questão 823082 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

19 Questão 821285 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
b) A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
c) ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
d) Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
e) O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

20 Questão 822517 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Questões de Concurso: Lei Complementar 109 2001

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