Questões Lei 9656 1998 Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 817439 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Analista, MPU, FCC, Ensino Superior

Em conformidade com a Lei nº 9.656/98, é correto afirmar que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior

a) não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
b) podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras até o percentual de 50% do capital total da empresa para operar planos privados de assistência à saúde, desde que não detenham o controle.
c) podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, desde que detenham o controle das empresas e respondam pelos seus atos.
d) não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, exceto se negociadas anteriormente à edição da lei mencionada.
e) podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

13 Questão 816720 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Técnico Administrativo, ANS, CESPE, Ensino Médio

No Brasil, é possível a atuação de serviços suplementares aos de saúde pública, podendo o cidadão contratar diretamente uma operadora privada de serviços de saúde. Tendo em vista a importância desse setor, a Lei n.º 9.656/1998 estabelece a organização legal para a atuação de empresas que oferecem esses serviços no país. Considerando essa lei, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cinco anos após a contratação de uma operadora privada de serviços de saúde, um indivíduo apresentou uma doença que foi considerada pela operadora como preexistente. Nessa situação, o indivíduo não terá o tratamento garantido pela operadora, que fica isenta de prestar a assistência necessária.

Certo
Errado

14 Questão 816624 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei no 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"

a) poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.
b) não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.
c) poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.
d) poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.
e) não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.

15 Questão 816510 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Médico do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir. I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano. II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal. III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa. É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

17 Questão 814474 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE, Ensino Médio

Mateus, internado na enfermaria de clínica médica de um hospital particular, foi informado de que sua internação completara 7 dias e de que este era o período máximo autorizado em seu novo contrato com a operadora. Nessa situação, a partir do sétimo dia, Mateus terá de custear sua internação, pois a operadora de planos de saúde pode limitar o prazo de internação em clínica básica, desde que previsto em contrato.

Certo
Errado

18 Questão 814419 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC, Ensino Médio

Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por

a) mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
b) mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
c) mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.
d) mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
e) prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.

20 Questão 814222 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

a) As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
b) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.
c) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.
d) É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde
e) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos

Questões de Concurso: Lei 9656 1998

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