Questões Lei 9613 1998 Concurso com Gabarito

13 Questão 806509 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – É crime de “lavagem” (Lei n.º 9.613/98) ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de crime de roubo. II – A Lei n.º 9.613/98 prevê a delação premiada, permitindo que o juiz reduza a pena, estabeleça o regime aberto, conceda o perdão judicial ou substitua a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos para o autor que colabore espontaneamente com as autoridades. III – É crime punido com reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

a) Estão corretas todas as alternativas.
b) Estão erradas todas as alternativas.
c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
d) Está correta apenas a alternativa I.
e) Está correta apenas a alternativa III.

14 Questão 809109 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE, Ensino Superior

Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.
b) Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.
c) Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.
d) Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas.
e) Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

18 Questão 818667 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR, Ensino Médio

A Lei 9.613/98 dispõe sobre os crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas: 1. Caso o réu, citado por edital, não compareça e tampouco indique advogado, é aplicada a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, podendo ser decretada a prisão provisória. 2. Os crimes disciplinados nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, após prolatada a sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade. 3. O processo e julgamento dos crimes previstos nessa lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular. 4. Os bens, direitos ou valores do acusado, objeto dos crimes previstos nessa lei, podem ter a sua apreensão ou seqüestro decretados, de ofício, pelo juiz no curso do inquérito ou da ação penal. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

20 Questão 807927 | Legislação Federal, Lei 9613 1998, Ensino Médio

Relati vamente à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a alternati va correta.

a) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).
b) Não consti tui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a uti lização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
c) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.
d) Prati ca crime de lavagem de dinheiro quem uti liza, na ati vidade econômica ou fi nanceira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

Questões de Concurso: Lei 9613 1998

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