Questões Lei 9605 1998 Concurso com Gabarito

31 Questão 819464 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Ensino Médio

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais. Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
c) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

32 Questão 816629 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE, Ensino Superior

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

No estado de São Paulo, um produtor de soja obteve licença ambiental para usar certo produto químico assemelhado a agrotóxico, desde que observasse determinadas cautelas, que foram expressas na licença.A fiscalização do órgão estadual do meio ambiente, ao comparecer à propriedade rural em que estava sendo desenvolvida a atividade, percebeu que, além de as condições da licença não serem cumpridas, o agricultor havia desmatado área considerada de preservação permanente. Nessa situação, o órgão ambiental deverá aplicar ao agricultor uma única sanção, referente à conduta irregular mais grave, e apenada com mais rigor.

Certo
Errado

36 Questão 819793 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Um homem foi encaminhado à delegacia após conspurcar patrimônio público urbano tombado do Município de Campinas. Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, a pena prevista é

a) de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa.
b) de 3 (três) a 6 (seis) meses de detenção com regime semiaberto e pena reduzida em caso de bom comportamento.
c) de prestação de serviços gratuitos à comunidade, durante período indefinido, de acordo com o dano causado.
d) de 3 (três) a 6 (seis) meses de prisão com regime semiaberto, juntamente com a prestação de serviços à comunidade.

37 Questão 807687 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA

a) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.
b) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.
c) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.
d) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

38 Questão 820989 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR, Ensino Médio

Relativamente aos crimes ambientais, elencados na Lei 9.605/98, considere as seguintes afirmativas:

I. Não se considera crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressamente autorizado pelo proprietário da área respectiva.

II. Para configuração de crime ambiental, é insuficiente o simples fato de armar rede de pesca em um rio em período defeso, sendo necessária a captura de algum peixe, crustáceo ou molusco.

III. Em decorrência da aplicação da teoria da dupla imputação, não se admite denúncia apenas contra a pessoa jurídica, dissociada da pessoa física.

IV. A suspensão condicional da pena nos crimes ambientais pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

Questões de Concurso: Lei 9605 1998

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