Questões Lei 9605 1998 Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 822521 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

a) pratica conduta atípica.
b) incorre nas mesmas penas.
c) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.
d) estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.
e) incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

15 Questão 822350 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN, Ensino Superior

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.

17 Questão 822280 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, VUNESP, Ensino Médio

“Qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorra para a prática dos crimes previstos na Lei incide nas penas a eles cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando pode agir para evitá-la.” A partir disso, conclui-se que:

a) basta que a pessoa promova e execute alguma ação que, de alguma forma, tenha efeito na ação criminosa.
b) é prescindível que se comprove o elemento subjetivo da conduta do agente: dolo ou culpa.
c) a forma culposa deve constar expressamente do tipo penal.
d) as sanções penais impostas à pessoa jurídica, dentre outras, são a pena privativa de liberdade.
e) vigora, no direito penal, a responsabilidade objetiva.

18 Questão 822233 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Biólogo, Prefeitura de Araquari SC, IOBV, Ensino Médio

Apanhar espécimes da fauna silvestre, em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida constitui crime ambiental ao que expressa a Lei 9605 (1998).

De acordo com a lei citada, o crime ambiental acima descrito gera que tipo de penalidade ao infrator?

a) Detenção, de um a dois anos, e multa de dois a cinco vezes o maior salário mínimo vigente.
b) Reclusão de um a quinze anos.
c) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
d) Detenção, de um a treze anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

20 Questão 822099 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto e Urbanista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a

a) regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.
b) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.
c) regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.
d) regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.
e) emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.

Questões de Concurso: Lei 9605 1998

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