Questões Lei 9504 1997 Concurso com Gabarito

31 Questão 811726 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MS, FCC, Ensino Superior

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

32 Questão 812495 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Ensino Médio

A propaganda política eleitoral é autorizada e regulamentada pela Lei nº 9.504, de 1997, que estabelece limites e possibilidades para sua realização. Acerca da propaganda eleitoral antecipada, segundo a Lei nº 9.504/97, marque a afirmativa correta.

a) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e sua divulgação à população em geral, pelos instrumentos de comunicação.
b) Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.
c) A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, no entanto, ao postulante à candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização, a qualquer tempo antes da escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
d) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e as expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições, se realizadas antes do mês que antecede a escolha dos candidatos pelos partidos políticos, será considerada propaganda eleitoral antecipada.
e) Será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de précandidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, com a exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.

34 Questão 817279 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Superior

Considerando que um partido político decida disputar as eleições para uma câmara municipal composta por dez integrantes, sem fazer coligação com nenhum outro, lançando a chamada chapa própria, assinale a opção correta.

a) O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.
b) O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.
c) O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.
d) O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.
e) Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.

35 Questão 806797 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).

É permitida a veiculação de propaganda eleitoral através de

a) faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.
b) faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.
c) cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
d) faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.
e) pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

37 Questão 815532 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). A propaganda eleitoral

a) através da utilização de trios elétricos é vedada para a sonorização de comícios.
b) através da distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.
c) é absolutamente vedada no dia da eleição, não podendo o eleitor utilizar broches e adesivos.
d) através de outdoors submete-se a prévio sorteio de local a ser feito pela Justiça Eleitoral.
e) através da realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidato, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral é permitida até às 22 horas do dia que antecede a eleição.

40 Questão 823292 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

a) a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido.
b) as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos.
c) a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção.
d) a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.

Questões de Concurso: Lei 9504 1997

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