Questões Lei 9504 1997 Concurso com Gabarito

22 Questão 816070 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). As propostas defendidas pelo candidato

a) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Vereador.
b) não se incluem dentre os documentos que devem instruir o registro de qualquer candidatura.
c) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Federal e Senador.
d) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Deputado Estadual.
e) devem instruir o pedido de registro de candidatura a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República.

23 Questão 817634 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

A respeito das representações da Lei nº 9.504/97, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/97, as representações relativas ao descumprimento das suas normas podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

III. Contra a decisão que julgar a representação, o recurso, quando cabível, deverá ser apresentado no prazo de três dias, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

25 Questão 817247 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE TO, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 28 a 32 referem-se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições). Na fiscalização das eleições,

a) as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.
b) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.
c) a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.
d) o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.
e) o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

27 Questão 813369 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MG, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.
b) Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.
c) Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
d) Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.
e) Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

28 Questão 808329 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
b) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

29 Questão 816093 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, assinale a opção correta.

a) Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
b) Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.
c) Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.
e) A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

30 Questão 811726 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE MS, FCC, Ensino Superior

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

a) Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.
b) Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.
c) Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
d) Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.
e) Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

Questões de Concurso: Lei 9504 1997

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