Questões Lei 9433 1997 Concurso com Gabarito

31 Questão 821130 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista Técnico, CAU, IADES, Ensino Superior

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

a) diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos.
b) bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida.
c) cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado.
d) elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País.
e) o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

32 Questão 807728 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Ensino Médio

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I. a água é um bem de domínio público.

II. a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

V. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a) I - II - III - IV - V.
b) I - II - III - IV.
c) I - III.
d) II - III - IV - V.
e) I - III - IV - V.

33 Questão 820190 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenheiro, MAPA, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). De acordo com os fundamentos dispostos no art. 1º desta Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A água é um bem de domínio público.
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) Articulação intergovernamental com o Governo Federal, Estados vizinhos e Municípios para a compatibilização de planos de uso e preservação dos recursos hídricos.

39 Questão 807472 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Acerca da Lei n. 9.433, de 8/1/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção incorreta.

a) A Política Nacional de Recursos Hídricos considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
b) Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a utilização racional e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável.
c) Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos incluem coordenar a gestão integrada das águas e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
d) Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, elaborados por município, por unidade da Federação e para o país, ficando a abordagem relativa à bacia hidrográfica a cargo da Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
e) O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público são exemplos de usos de recursos hídricos cujos direitos estão sujeitos a outorga pelo Poder Público.

40 Questão 809712 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

a) As diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a integração da gestão das bacias hidrográficas — unidades territoriais para implementação do Sistema de Informações Nacional de Recursos Hídricos — com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
b) Em situações de escassez, garantido o uso para consumo humano, a água será prioritariamente utilizada na agricultura de variedades alimentícias, como milho e soja.
c) No lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tanto o volume lançado quanto o regime de variação devem ser observados para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.
d) A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa incentivar a racionalização do uso da água, embora os recursos financeiros obtidos dessa forma não possam financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Questões de Concurso: Lei 9433 1997

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