Questões Lei 9433 1997 Concurso com Gabarito

2 Questão 807090 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
b) A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.
c) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
d) O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

7 Questão 811527 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Pesquisador em Metrologia, Instituto Nacional de Metrologia, CESPE, Ensino Médio

A Lei Federal n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, ampliando a mobilização social em relação às questões das águas, inovou no modelo de controle e de participação social. A partir da Lei das Águas, foi possível, em 2006, o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que culminou com a criação, em cada estado e no Distrito Federal, de conselhos estaduais e do DF para a gestão dos recursos hídricos. A respeito do regime jurídico e da gestão dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Entre os objetivos da Lei das Águas inclui-se o de assegurar a permanência do homem no campo, para a produção de alimentos a partir da garantia, sem ônus, de fornecimento de água com qualidade e quantidade.

Certo
Errado

8 Questão 811350 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE, Ensino Superior

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De forma semelhante, para a Política Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo, a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento, gerenciamento e enquadramento das águas, consideradas as influências por estas recebidas do meio físico, antrópico e biótico, das regiões limítrofes e camadas subjacentes do solo. Considerando essas informações e os dispositivos da Lei n.º 9.433/1997 e da Lei n.º 5.818/1998, julgue os itens seguintes.

Em caso de escassez de água, está prevista, nas duas leis citadas, a prioridade para o consumo humano e a produção de energia elétrica.

Certo
Errado

9 Questão 807940 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Especialista em Regulação Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos, definida pela Lei nº 9.433/97, é correto afirmar que

a) a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.
c) ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.
d) estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
e) em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

10 Questão 812042 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIO, Ensino Superior

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos irão seguir uma linha de gestão

a) centralizada no Governo Federal, partindo deste o direcionamento do seu uso.
b) centralizada no Governo Estadual, que determinará o uso e a licença do recurso.
c) centralizada, cabendo apenas ao Ministério, junto aos Estados, decidir as estratégias das bacias.
d) descentralizada, sendo os planos elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.
e) descentralizada, sendo os projetos elaborados pelos Municípios em que se encontram os recursos.

Questões de Concurso: Lei 9433 1997

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