Questões Lei 9427 1996 Concurso com Gabarito

32 Questão 809957 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) A intervenção é feita pelo poder concedente, por meio de decreto.
b) No ato da intervenção, a concessionária do serviço deve indicar um nome do interventor, que, necessariamente, deverá ser funcionário de carreira ligado ao Ministério de Minas e Energia (MME).
c) Uma vez declarada a intervenção na concessionária, a concessão em vigor é automaticamente extinta, sendo assegurado o direito de ampla defesa ao detentor da concessão.
d) Sendo comprovado que, durante a intervenção, foram descumpridos pressupostos legais e regulamentares, os procedimentos administrativos devem ser retomados, com a nomeação de outro interventor, até que sejam apuradas todas as causas que motivaram a intervenção na concessão.
e) O prazo da intervenção é definido pelo interventor, após ouvir o dirigente máximo da concessionária e avaliar as causas que levaram à intervenção.

34 Questão 814160 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Arquivologista, ELETROBRÁS, NCE, Ensino Médio

Uma das incumbências do poder concedente é:

a) conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;
b) revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;
c) conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;
d) estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
e) estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

36 Questão 809049 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Não podem ser prorrogadas.
b) Atualmente, têm prazo necessário à amortização dos investimentos limitados a trinta anos.
c) Têm prazo necessário à amortização dos investimentos cinco vezes superior ao prazo das amortizações nas concessões de geração de energia elétrica.
d) Contemplam somente sistemas de transmissão e de distribuição com capacidade inferior a 500 kW.
e) Não se aplicam a sistemas de distribuição de energia elétrica, nos quais existem mais de um produtor independente conectado à rede elétrica.

39 Questão 813271 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem

a) levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.
b) sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.
c) consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.
d) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.

Questões de Concurso: Lei 9427 1996

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