Questões Lei 9427 1996 Concurso com Gabarito

22 Questão 809944 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta sobre prestação de serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica.

a) A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.
b) A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.
c) Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.
d) Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.
e) Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.

24 Questão 811569 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Superior

A Lei n. 9.427, de 26/12/1996, defi ne atribuições da ANEEL, que incluem a de

a) promover os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para a produção e a transmissão de energia elétrica, sendo que a correspondente contratação para a distribuição de energia elétrica é responsabilidade direta do Ministério de Minas e Energia.
b) dirimir quaisquer divergências entre concessionárias, sendo que as divergências entre estas e seus respectivos consumidores devem ser resolvidas por acordo entre as partes ou pelo Poder Judiciário.
c) definir as tarifas de uso do sistema de transmissão, assegurando arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos deste sistema e utilizando sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão.
d) estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias de distribuição cujos mercados próprios sejam superiores a 300 GWh/ ano.
e) regular o serviço concedido e o permitido, fiscalizando permanentemente a prestação dele, estando a regulação e a fiscalização do serviço autorizado fora da alçada da ANEEL.

25 Questão 817396 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Engenheiro, ELETROBRÁS, NCE, Ensino Médio

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

a) se declararem independentes do poder concedente;
b) se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;
c) recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
d) decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;
e) decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

27 Questão 809710 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação Prova 2, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF, Ensino Médio

Considere que, em uma determinada localidade, foi implantada uma usina termelétrica cuja fonte primária de energia é diferente da nuclear. Essa usina tem potência nominal igual a 18.000 kW e é destinada à execução de serviço público. Acerca da implantação da usina, com relação aos serviços de energia elétrica, assinale a opção correta.

a) Pode ser objeto de concessão ou de autorização.
b) É objeto somente de autorização.
c) É objeto somente de permissão, mediante licitação.
d) É objeto somente de concessão, mediante licitação.
e) Não é objeto de concessão, de permissão ou de autorização.

Questões de Concurso: Lei 9427 1996

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