Questões Lei 9099 1995 Concurso com Gabarito

32 Questão 815889 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça PR, TJ PR, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.
b) Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.
c) A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.
d) As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.
e) Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

33 Questão 808457 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais. I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada. II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível. III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança. IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime. V Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos. A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

34 Questão 808810 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Subsecretário, Tribunal de Justiça BA, CEFETBAHIA, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma.

II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

São corretas as assertivas:

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

35 Questão 806879 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias

37 Questão 813467 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis,

a) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
b) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
c) mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
d) é recorrível perante o próprio Juizado ou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a critério da parte sucumbente.
e) tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

Questões de Concurso: Lei 9099 1995

Confira aqui questões de Lei 9099 1995 para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!