Questões Lei 9099 1995 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 822699 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

a) o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.
b) admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.
c) o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.
d) o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.
e) o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.

12 Questão 822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJRS RS, FAUGRS, Ensino Médio

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

13 Questão 822451 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP, Ensino Médio

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

a) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
b) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
c) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.
d) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
e) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

14 Questão 822406 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta. Nas causas previstas na Lei 9.099/1995, é competente o foro:

a) Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
b) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
c) Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
d) Do domicílio do autor ou a critério deste, do local onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

15 Questão 822183 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

a) Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.
b) A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.
c) É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.
d) A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.
e) É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

17 Questão 822060 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, VUNESP, Ensino Médio

Ao longo dos anos, verificou-se, por meio dos estudos da criminologia, que a vítima sempre foi deixada em um segundo plano; a contar do momento em que o Estado monopolizou a distribuição da justiça, a vítima foi esquecida. Como contraponto desses estudos, o Brasil elaborou algumas leis que priorizam a vítima, dentre elas, pode-se citar:

a) a Lei n.º 11.923/09, que criou a figura do sequestro relâmpago (§ 3.º do art. 158 do CP).
b) a Lei n.º 11.690/08, que vedou a utilização de provas ilícitas no processo penal (art. 157 do CPP).
c) a Lei n.º 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
d) a Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
e) a Lei n.º 9.099/95, que instituiu os juizados especiais civis e criminais.

18 Questão 821859 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade, Tribunal de Justiça RJ, FGV, Ensino Médio

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

a) o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
b) estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
c) somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
d) a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
e) são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

19 Questão 821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Questões de Concurso: Lei 9099 1995

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