Questões Lei 8987 1995 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820262 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário, TJGO GO, FGV, Ensino Superior

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito administrativo. Atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13-2-95 e pela Lei nº 9.074 de 7-7-95. Há vários tipos de concessão e, em muitos contratos, existe a conjugação de diferentes modalidades, em que uma constitui o objeto principal e a(s) outra(s), o acessório, como por exemplo:

a) no contrato, em que o franqueador ou concedente outorga ao franqueado ou concessionário a licença de uso de marca para que este produza ou distribua determinados bens ou preste serviços específicos, segundo os métodos do concedente;
b) nos acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes;
c) no caso de uma rodovia, em que o objeto é a construção, ampliação ou reforma de obra pública, acompanhada da exploração comercial da obra para fins de remuneração do concessionário, envolvendo, via de regra, a utilização de bens do patrimônio público;
d) no caso das entidades do terceiro setor, que são entidades privadas, instituídas por particulares, que desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele, sujeitando-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas, caso recebam ajuda ou incentivo do Estado;
e) no caso das associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.

12 Questão 820033 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

a) cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os contratos de concessão comum.
c) a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público contratante.
d) os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
e) a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.

13 Questão 819917 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Superior

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

14 Questão 819140 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações, CESPE, Ensino Médio

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

Certo
Errado

16 Questão 817652 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário, TST, FCC, Ensino Superior

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

a) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
b) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
c) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.
d) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
e) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

19 Questão 817018 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui

a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando- se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

20 Questão 816921 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.

( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.

( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.

( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.

( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.

Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.

a) C – E – E – C –C.
b) C – E – C – C - E.
c) E – C – C – E - C.
d) E – C – E – E - E.
e) C – C – C – E - C.

Questões de Concurso: Lei 8987 1995

Confira aqui questões de Lei 8987 1995 para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!