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Questões de Concurso: Lei 8842 1994

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A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa
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Julgue os seguintes itens, relativos à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência. O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano Viver sem Limite) estabelece que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contempla aquelas que têm impedimentos de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

A Política Nacional do Idoso define um conjunto de leis que tratam da violação dos direitos dos idosos, estabelecendo penas de detenção, reclusão e multa.

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A Lei 8.842/94, referente à Política Nacional do Idoso, tem seus princípios e diretrizes norteados pela(pelo)

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Pedro, com 79 anos de idade, é portador de doença crônica que necessita de assistência médica e enfermagem permanente. Nessa situação, Pedro deve ser encaminhado para residir em uma instituição asilar, de caráter social.

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Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

José, com 80 anos de idade, tem quatro filhos e boas condições de saúde física e mental. Além da aposentadoria de funcionário público, José tem renda de aluguéis de dois imóveis. Nessa situação, por ter mais de 80 anos, ele não pode mais fazer uso de seu dinheiro sem a concordância de um dos quatro filhos.

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Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Política Nacional do Idoso:
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A Política Nacional do Idoso foi pautada sobre eixos básicos, que são

a inclusão social, que trata da inserção ou reinserção dos idosos por meio de sua participação em atividades educativas, socioculturais, organizativas, desportivas, de saúde preventiva e de ação comunitária.

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A Política Nacional do Idoso, Lei no 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Conforme o artigo 4o, V, dessa Lei, é correto destacar que estão entre as diretrizes dessa política:
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