Questões Lei 8666 93 Concurso com Gabarito

25 Questão 404607 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

a) as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
b) a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.
c) os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.
d) o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.
e) além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

26 Questão 397841 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

Em licitação sob a modalidade concorrência, a Administração tomou conhecimento de que um dos licitantes teve sua falência decretada, em momento posterior à sua habilitação. Diante de tal fato, a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos e confirmou a decretação da falência, reconhecendo estar impossibilitada de prestar o serviço objeto da licitação, se vencedora. Já ocorreu a abertura dos envelopes dos concorrentes habilitados, mas não houve homologação nem adjudicação do respectivo objeto. Nesta situação,

a) a licitação deverá ser anulada porque o procedimento apresentou vício insanável, qual seja a habilitação de licitante que deveria ter sido inabilitado.
b) ao licitante em questão deverá ser concedido prazo razoável para providenciar sua recuperação judicial, sem prejuízo da participação nas fases posteriores do certame.
c) o licitante em questão terá, mesmo assim, direito líquido e certo à adjudicação do objeto da licitação, se vencedor.
d) a licitação deverá ser revogada por interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para tanto.
e) o licitante em questão deverá ser desclassificado por motivo superveniente relacionado à habilitação.

28 Questão 168364 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação
de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o
controle direto ou indireto da União.

Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Certo
Errado

30 Questão 398926 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC, Ensino Médio

Um consórcio público envolvendo dois municípios limítrofes pretende contratar uma empresa para a realização de uma obra que beneficiará a população de ambos os municípios. Para essa contratação, o referido consórcio público

a) deverá realizar prévia licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão, conforme o valor envolvido.
b) deverá realizar prévia licitação, necessariamente na modalidade concorrência, posto tratar-se de obra.
c) poderá dispensar a prévia licitação caso o valor não ultrapasse 20% do limite legal previsto para a modalidade convite.
d) estará impossibilitado de realizar licitação prévia, por inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade.
e) deverá requerer que os municípios consorciados figurem como partes no contrato, já que consórcios públicos não detêm personalidade jurídica própria.

Questões de Concurso: Lei 8666 93

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