Questões de Concurso: Lei 8666 93

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.

Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão:

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o estado da Bahia não poderão sofrer intervenção da União.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:

I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.

É correto o que consta APENAS em:

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

Sobre o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93, pode-se afirmar:

I) A desclassificação vem a ser o ato administrativo vinculado, pelo qual a comissão exclui proposta apresentada por licitante habilitado, seja em razão de sua desconformidade com o ato convocatório, seja em razão de sua inviabilidade (preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis).

II) A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar a licitação.

III) A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, ao passo que, na inexigibilidade, sequer é viável a realização do certame.

IV) A licitação será sigilosa até a abertura das propostas.

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.