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Questões de Concurso: Lei 8630 1993

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21 Questão 812199 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.630, de 1993, da Reforma dos Portos, prevê a introdução de um procedimento nacional unificado de avaliação do desempenho dos portos.

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22 Questão 817079 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Autoridade Portuária é o órgão responsável pela administração de cada porto organizado.

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24 Questão 809617 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

Porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

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